Enquadramento legal

Portugal: acessibilidade obrigatória, Decreto-Lei 82/2022 ou 83/2018?

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 83/2018 regula sobretudo a acessibilidade dos sites e das aplicações móveis do setor público. O Decreto-Lei n.º 82/2022 transpõe o Ato Europeu da Acessibilidade e abrange determinadas empresas que oferecem produtos ou serviços contemplados. Para determinar qual o diploma aplicável, é necessário analisar a natureza da entidade, o serviço efetivamente prestado e as eventuais isenções.

A resposta curta

O Decreto-Lei n.º 83/2018 aplica-se principalmente aos organismos do setor público. Para uma empresa privada, o diploma determinante é geralmente o Decreto-Lei n.º 82/2022, mas apenas se a sua atividade estiver abrangida pelos produtos ou serviços contemplados. A mera existência de um site ou de uma aplicação móvel não permite, portanto, concluir que uma empresa está automaticamente abrangida por este decreto.

Os seus requisitos são aplicáveis desde 28 de junho de 2025, sem prejuízo das isenções e medidas transitórias previstas no diploma. A análise deve ser efetuada em função do serviço proposto ao público e não apenas da forma do suporte digital. Um mesmo site pode, por exemplo, reunir páginas puramente institucionais e um percurso transacional suscetível de estar associado a um serviço abrangido.

Na prática, importa evitar duas simplificações: aplicar o Decreto-Lei n.º 83/2018 a qualquer presença digital portuguesa ou considerar que o Decreto-Lei n.º 82/2022 impõe indistintamente as mesmas obrigações a todas as empresas privadas. Os dois diplomas prosseguem um objetivo de acessibilidade, mas os seus destinatários e âmbitos de aplicação não são idênticos.

Dois decretos para dois âmbitos de aplicação

O Decreto-Lei n.º 83/2018 transpõe a diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis dos organismos do setor público. Impõe, nomeadamente, uma declaração de acessibilidade e um mecanismo que permita comunicar as dificuldades encontradas. A sua aplicação pressupõe, em primeiro lugar, determinar se a entidade em causa integra o setor público abrangido pelo diploma.

Esta qualificação não deve basear-se apenas na aparência do sítio Web ou no respetivo nome de domínio. Devem ser analisadas a natureza jurídica do organismo, as suas atribuições e as regras específicas do decreto-lei. Quando aplicável, o regime abrange os sítios Web e as aplicações móveis em causa, bem como os mecanismos de informação e de retorno destinados aos utilizadores.

O diploma aplicável às empresas privadas

O Decreto-Lei n.º 82/2022 transpõe a Diretiva (UE) 2019/882. Não sujeita automaticamente todos os sítios Web de empresas à EAA: a obrigação depende do produto ou serviço prestado, nomeadamente no comércio eletrónico, nas comunicações eletrónicas, em determinados serviços bancários destinados aos consumidores e em determinados serviços de transporte.

Para uma empresa privada, a primeira questão não consiste, portanto, apenas em saber se esta explora um sítio Web. É necessário identificar o que o utilizador pode efetivamente fazer nesse sítio: comprar um produto, celebrar um contrato à distância, utilizar um serviço bancário destinado aos consumidores, aceder a uma comunicação eletrónica ou realizar uma operação associada a um serviço de transporte abrangido.

Um sítio Web institucional que apresente uma atividade sem prestar, ele próprio, um serviço abrangido pelo decreto-lei não deve ser automaticamente equiparado a um serviço de comércio eletrónico abrangido. Em contrapartida, um percurso digital que permita ao consumidor selecionar, encomendar e pagar um produto ou serviço pode exigir uma análise aprofundada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 82/2022.

Que prazos deve ter em conta?

Os requisitos do Decreto-Lei n.º 82/2022 são aplicáveis desde 28 de junho de 2025. Esta data constitui o ponto de referência para os produtos e serviços efetivamente abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. No entanto, não dispensa a análise das disposições transitórias, da data dos contratos em causa e da situação específica de cada operador.

Alguns contratos de prestação de serviços celebrados antes desta data podem continuar sem alterações até ao seu termo, o mais tardar até 28 de junho de 2030. Esta transição não constitui uma isenção geral concedida a todas as empresas até 2030. Diz respeito a determinados contratos anteriores e deve ser avaliada de acordo com as condições estabelecidas no diploma.

• 28 de junho de 2025: aplicação dos requisitos aos produtos e serviços abrangidos
• 28 de junho de 2030: limite da transição aplicável a determinados contratos anteriores
• Microempresas prestadoras de serviços: isenção prevista nas condições estabelecidas no diploma

Por conseguinte, uma empresa deve inventariar os serviços disponibilizados, distinguir os contratos anteriores das novas relações contratuais e conservar os elementos que permitam justificar a eventual aplicação de uma medida transitória. Um prazo nunca deve ser interpretado isoladamente do âmbito material do decreto-lei.

Quando um percurso ou um serviço evolui após 28 de junho de 2025, também é prudente reexaminar a sua qualificação. Uma atividade inicialmente limitada à informação pode tornar-se transacional, enquanto um novo módulo de pagamento, autenticação ou assistência pode alterar concretamente o serviço prestado aos consumidores.

Uma microempresa está isenta?

O decreto define a microempresa por referência a um efetivo inferior a 10 pessoas e a um volume de negócios anual ou a um balanço total não superior a 2 milhões de euros. Estes critérios devem ser verificados com base na situação real da empresa e nas regras de cálculo aplicáveis, e não apenas com base numa apresentação comercial ou no número de pessoas visíveis no seu site.

A isenção aplica-se às microempresas que prestam serviços, e não indistintamente a todos os operadores ou a todos os produtos. Por conseguinte, uma empresa que comercialize ou disponibilize um produto abrangido não deve presumir que o seu estatuto de microempresa afasta automaticamente qualquer obrigação.

A classificação deve ser documentada e reavaliada quando o efetivo, o volume de negócios, o balanço ou a natureza da atividade se alterem. Uma empresa próxima dos limiares deve conservar os dados que fundamentaram a sua análise e antecipar as consequências de uma ultrapassagem.

Mesmo quando uma isenção pareça aplicável, a acessibilidade continua a ser útil para reduzir os obstáculos encontrados pelos utilizadores e melhorar a robustez do percurso. No entanto, esta consideração prática não deve ser confundida com a existência de uma obrigação jurídica: o objetivo é distinguir claramente o que é imposto pelo decreto do que resulta de uma iniciativa voluntária.

Que obrigações se aplicam a um serviço online?

Um prestador abrangido deve tornar acessíveis as informações relativas ao serviço e explicar como este cumpre os requisitos aplicáveis. As informações destinadas aos consumidores devem ser apresentadas de forma a permitir a sua perceção, compreensão e utilização no contexto do serviço em causa.

A análise deve abranger todo o percurso, nomeadamente a identificação, a navegação, os formulários, a autenticação, o pagamento e a assistência, quando façam parte do serviço. Limitar-se à página inicial ou a algumas páginas editoriais pode deixar de fora as etapas em que os obstáculos têm as consequências mais significativas para o utilizador.

Os componentes recorrentes merecem especial atenção: menus, botões, mensagens de erro, campos obrigatórios, validação da encomenda, escolha do meio de pagamento, confirmação e acesso ao apoio. É igualmente necessário verificar se as informações essenciais não dependem exclusivamente de uma cor, de uma imagem, de um movimento ou de um modo de interação específico.

A avaliação deve ser representativa das condições reais de utilização. Pode incluir vários tamanhos de ecrã, a navegação através do teclado, as tecnologias de apoio relevantes e os principais cenários que permitem aceder ao serviço. Os conteúdos adicionados ou alterados após a auditoria também devem ser integrados no acompanhamento.

O que a automatização, por si só, não permite determinar

Uma análise automatizada, como a disponibilizada pela Inclaria, pode detetar rapidamente uma parte das falhas que podem ser testadas. Pode, nomeadamente, facilitar a identificação de anomalias técnicas repetidas e fornecer uma base estruturada para definir as verificações prioritárias.

Não substitui as verificações manuais necessárias para avaliar a utilização real, os conteúdos e os percursos complexos. Uma ferramenta nem sempre consegue determinar se um texto alternativo descreve corretamente uma imagem, se a ordem de leitura é coerente, se uma instrução é compreensível ou se um procedimento pode efetivamente ser concluído com uma tecnologia de apoio.

A abordagem mais sólida combina, por conseguinte, a automatização, a análise manual e os testes dos percursos significativos. Os resultados devem ser contextualizados: a ausência de erros detetados não comprova a conformidade, enquanto um alerta automático deve ser verificado antes de ser classificado como incumprimento.

Qual é o regime de sanções em Portugal?

Os dois decretos preveem contraordenações, ou seja, infrações administrativas puníveis com coimas. O montante e a autoridade competente dependem do diploma, da natureza do incumprimento, do setor em causa e da qualidade de pessoa singular ou coletiva.

Seria, por conseguinte, impreciso anunciar uma sanção única aplicável a qualquer site inacessível. Antes de avaliar a exposição de uma organização, é necessário identificar o decreto pertinente, a disposição em causa, o tipo de operador e a autoridade com competência de fiscalização no setor.

A documentação interna pode desempenhar um papel importante na demonstração das diligências realizadas: inventário dos serviços, qualificação do âmbito de aplicação, auditorias, decisões de correção, acompanhamento de regressões e fundamentação de uma isenção ou medida transitória. Esta documentação não garante, por si só, a conformidade, mas permite assegurar a rastreabilidade da análise.

Quem fiscaliza a aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2022?

A fiscalização está repartida por várias autoridades setoriais portuguesas. Por conseguinte, uma empresa deve identificar tanto o serviço abrangido como a respetiva autoridade de mercado competente, em vez de presumir que um único organismo fiscaliza todos os sites.

Esta repartição reflete a diversidade dos produtos e serviços abrangidos. A autoridade competente para um serviço bancário destinado aos consumidores não é necessariamente a mesma que tem competência sobre comunicações eletrónicas, um serviço de transporte ou uma atividade de comércio eletrónico.

Em caso de incerteza, uma análise jurídica específica deve confirmar a qualificação do serviço, a autoridade competente e as consequências de um eventual incumprimento. Esta verificação é particularmente importante quando uma mesma empresa presta vários serviços pertencentes a setores diferentes.

Como determinar o diploma aplicável?

Uma análise fiável começa pela qualificação da entidade e do serviço, prosseguindo depois com a análise das isenções, das disposições transitórias e do percurso digital. É preferível conservar um registo escrito das hipóteses, das fontes consultadas e das conclusões adotadas.

• Identificar se a entidade responsável pertence ao setor público ou ao setor privado
• Qualificar com precisão o produto ou serviço disponibilizado ao público
• Verificar as exclusões, isenções e medidas transitórias
• Mapear as páginas, aplicações e etapas que participam efetivamente no serviço
• Comparar o percurso digital com os requisitos aplicáveis
• Documentar os controlos automatizados e manuais
• Atribuir as correções, definir prioridades e controlar as regressões
• Reexaminar a análise após qualquer evolução significativa do serviço

No caso de um organismo público, a análise incidirá prioritariamente sobre o Decreto-Lei n.º 83/2018 e sobre as obrigações aplicáveis aos seus sites e aplicações móveis. No caso de uma empresa privada, a análise deve partir das categorias de produtos e serviços abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, sem presumir que um site institucional está necessariamente abrangido pelo regime.

Uma vez definido o âmbito, a auditoria pode concentrar-se nos percursos efetivamente abrangidos. Este método evita tanto subestimar uma obrigação aplicável como apresentar como juridicamente obrigatória uma iniciativa que não esteja abrangida pelo diploma analisado.

Este conteúdo é meramente informativo e não constitui um parecer jurídico. Para qualificar um serviço, uma isenção ou um risco de sanção num caso específico, consulte um advogado com conhecimento do direito português e da regulamentação europeia em matéria de acessibilidade.