Enquadramento legal

Vender na UE: que lei de acessibilidade se aplica ao seu sítio Web?

Uma empresa que vende através do seu sítio Web em vários países da União Europeia deve analisar a lei do país de cada consumidor que pretende alcançar, e não apenas a do país onde tem a sua sede. A base europeia é comum, mas a legislação, as autoridades e os procedimentos continuam a ser nacionais.

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A resposta curta

Para um sítio de comércio eletrónico transfronteiriço, o mercado do consumidor determina a análise: uma loja francesa que disponibiliza os seus produtos a clientes alemães deve analisar o BFSG alemão para esse percurso, mesmo que a sua sede e a sua infraestrutura estejam em França. A diretiva europeia estabelece uma base comum, mas cada Estado-Membro aplica-a através da sua própria lei, com as suas autoridades, controlos e sanções.

Porque é que uma diretiva europeia dá origem a várias leis nacionais

O European Accessibility Act corresponde à Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Uma diretiva obriga os Estados-Membros a alcançar um resultado comum, mas tem de ser transposta para o respetivo direito interno. Por conseguinte, não substitui as leis nacionais por um regulamento único diretamente idêntico em toda a União.

Desde 28 de junho de 2025, os serviços abrangidos têm de cumprir os requisitos aplicáveis quando são prestados aos consumidores. Os serviços de comércio eletrónico são abrangidos pelo texto quando são prestados à distância, por via eletrónica, mediante pedido individual de um consumidor e com vista à celebração de um contrato de consumo.

A base substantiva é amplamente harmonizada pela diretiva, nomeadamente através do seu anexo I. Contudo, as empresas têm de identificar, para cada mercado, o diploma de transposição, a autoridade competente e os procedimentos nacionais de controlo. Assim, uma mesma interface pode estar sujeita a vários quadros nacionais baseados na mesma diretiva.

Esta interpretação diz respeito às obrigações de acessibilidade decorrentes do European Accessibility Act. Por si só, não resolve as restantes questões relativas ao direito aplicável ao contrato, à proteção dos consumidores, à competência judicial ou à fiscalidade.

A tabela das leis a examinar consoante o mercado

O ponto de partida operacional consiste em elaborar a lista dos países nos quais a loja aceita efetivamente encomendas. Cada linha poderá ser associada ao guia nacional correspondente à medida que este for publicado.

Uma base comum não significa um procedimento único

Duas leis nacionais podem impor requisitos decorrentes do mesmo diploma europeu, organizando de forma diferente a fiscalização do mercado. As autoridades competentes, os poderes de investigação, as medidas corretivas e as sanções dependem do direito nacional. Uma política limitada à lei do país da sede deixa, por conseguinte, uma lacuna assim que a empresa opera noutros mercados.

A tabela constitui um mapa de partida, não uma qualificação jurídica completa. É ainda necessário verificar se o serviço está abrangido pelo âmbito material, se o país é efetivamente visado e se nenhuma isenção prevista no diploma aplicável diz respeito à empresa.

Como determinar quais os países visados pelo seu sítio Web

A simples possibilidade técnica de aceder a um sítio Web a partir de outro Estado nem sempre é suficiente para demonstrar que esse mercado é visado. A análise baseia-se num conjunto de indícios que demonstram que a empresa propõe efetivamente celebrar contratos com consumidores nesse mercado.

• O país consta das opções de entrega propostas durante a encomenda.
• O sítio Web apresenta uma versão linguística, condições ou um serviço de apoio ao cliente destinados a esse mercado.
• Campanhas publicitárias ou páginas de aquisição visam os residentes desse país.
• As condições de pagamento, devolução ou entrega estão organizadas para esse território.
• As encomendas provenientes desse mercado são aceites e processadas de forma habitual.

Nenhum destes elementos deve ser considerado isoladamente de forma mecânica. Uma versão alemã constitui um indício forte, mas uma loja em francês que entrega e realiza ações de prospeção na Alemanha também pode visar o mercado alemão. Inversamente, o acesso fortuito de um visitante estrangeiro não transforma necessariamente esse país num mercado servido.

O levantamento deve partir do percurso real, e não apenas da lista de traduções. Abrange a descoberta de um produto, a consulta das respetivas informações, a criação de uma conta, o carrinho, o pagamento, a confirmação e as funções de assistência relacionadas com o contrato. As aplicações móveis utilizadas neste percurso também devem ser incluídas na análise quando fazem parte do serviço de comércio eletrónico.

Caso concreto: uma loja francesa que entrega na Alemanha

Consideremos uma empresa estabelecida em França cujo sítio Web aceita moradas alemãs, calcula a entrega para a Alemanha e permite que um consumidor alemão conclua a sua compra. Para este percurso, limitar a análise às disposições francesas seria insuficiente. O serviço é disponibilizado no mercado alemão e o BFSG deve ser analisado.

A loja não precisa de criar um segundo sítio Web para que a questão se coloque. Um mesmo sítio Web pode servir vários mercados e estar sujeito, consoante os consumidores em causa, a várias leis nacionais. Para os seus clientes franceses, a empresa analisa o direito francês. Para os seus clientes alemães, acrescenta o BFSG e os respetivos diplomas de execução à sua matriz de conformidade.

O que a equipa deve documentar

A equipa pode associar cada requisito aos seus componentes reais: navegação, pesquisa, páginas de produto, formulários, autenticação, carrinho, pagamento e serviço pós-venda digital. Conserva os resultados das verificações, as decisões de correção, as eventuais limitações conhecidas e as versões testadas. Esta rastreabilidade ajuda a gerir o trabalho e a responder de forma estruturada a um pedido de uma autoridade.

A conformidade não consiste apenas em publicar uma declaração. É necessário assegurar a acessibilidade do serviço e fornecer as informações exigidas sobre o seu funcionamento acessível, em conformidade com o direito aplicável. O conteúdo e a forma exigidos devem ser verificados no texto nacional e junto da autoridade competente.

Se a loja deixar de aceitar encomendas alemãs, mas continuar acessível a partir da Alemanha, a análise do direcionamento deve ser retomada com base nos factos. Um bloqueio geográfico aparente não é, por si só, suficiente se outros percursos ou canais continuarem a permitir a celebração do contrato.

Âmbito, isenções e período transitório

O Ato Europeu da Acessibilidade não se aplica indistintamente a todas as páginas Web profissionais. No comércio eletrónico, a questão central é a do serviço de comércio eletrónico prestado a um consumidor. Um sítio Web puramente institucional, sem um percurso destinado à celebração de um contrato de consumo, requer uma qualificação diferente.

A diretiva prevê uma isenção para as microempresas que prestam serviços. Define uma microempresa como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou total do balanço anual não exceda 2 milhões de euros. A aplicação concreta desta isenção deve ser verificada na legislação nacional pertinente, tendo em conta a atividade e a estrutura em causa.

Existem outros mecanismos quando o cumprimento de um requisito implicaria uma alteração fundamental da natureza do produto ou do serviço, ou imporia um encargo desproporcionado. Estes mecanismos não constituem uma dispensa geral. Pressupõem uma avaliação em conformidade com o texto, documentada, conservada e reexaminada nas situações previstas.

A data de 28 de junho de 2030 é relevante para determinadas medidas transitórias. A diretiva permite, nomeadamente, a continuação, até essa data e nas condições nela estabelecidas, de contratos de prestação de serviços celebrados antes de 28 de junho de 2025 sem alterações. Esta regra não deve ser transformada num prazo geral concedido a todos os sítios Web: os novos serviços ou os percursos alterados devem ser analisados de acordo com a respetiva situação.

Antes de invocar uma isenção ou uma medida transitória, uma empresa presente em vários países deve verificar cada transposição nacional. Um advogado familiarizado com os mercados em causa pode validar a qualificação adotada e os documentos comprovativos necessários.

Construir uma conformidade reutilizável em vários países

Continua a ser possível dispor de uma base técnica comum, apesar da pluralidade das leis. A diretiva harmoniza uma grande parte dos requisitos funcionais, o que permite corrigir uma única vez os componentes partilhados e, em seguida, verificar as respetivas versões linguísticas e nacionais. Esta abordagem evita tratar cada país como um projeto totalmente separado.

• Mapear os países onde os consumidores podem efetivamente concluir uma compra.
• Associar a cada país a respetiva lei de transposição, a sua autoridade e os documentos públicos relevantes.
• Testar todo o percurso através de controlos automatizados e verificações manuais.
• Dar prioridade aos obstáculos que impedem a navegação, a compreensão, o preenchimento ou a confirmação de uma etapa.
• Conservar as provas dos testes, as correções efetuadas e as decisões jurídicas validadas.

As normas técnicas constituem meios para estruturar a avaliação, mas o Ato Europeu da Acessibilidade não se resume à afirmação de que um sítio Web cumpre as WCAG. É necessário relacionar os controlos com os requisitos aplicáveis ao serviço, com as informações fornecidas ao público e com as regras nacionais de fiscalização.

O estado do mercado justifica uma verificação concreta, em vez de uma presunção baseada no tema gráfico ou no sistema de gestão de conteúdos. O estudo Inclaria 2026 constata que 94,5 % dos 55 sítios Web analisados na amostra do comércio eletrónico francês apresentam pelo menos uma não conformidade crítica ou grave. Este resultado descreve esta amostra específica e não avalia a totalidade do mercado europeu nem, por si só, a conformidade jurídica integral dos sítios Web.

Uma análise automatizada pode detetar rapidamente uma parte das falhas passíveis de teste, por exemplo na estrutura ou em determinados componentes interativos. Não pode avaliar, por si só, a pertinência de todos os textos alternativos, a ordem lógica de cada percurso, a qualidade da experiência com um leitor de ecrã ou o conjunto das obrigações jurídicas. A Inclaria reconhece esta limitação: a automatização serve para a deteção e a definição de prioridades, enquanto a conformidade integral exige também testes manuais.

A ordem correta das decisões para um projeto transfronteiriço

A sede social continua a ser uma informação útil, mas não é o critério que permite excluir as leis dos mercados abrangidos. A primeira decisão consiste em identificar os consumidores aos quais o serviço é proposto. A segunda consiste em qualificar o serviço e as eventuais isenções. A terceira consiste em confrontar o percurso com os requisitos e os procedimentos de cada país em causa.

Este método também permite organizar as publicações nacionais. O guia central responde à questão do direito aplicável, enquanto as fichas sobre Espanha, Países Baixos, Portugal, Alemanha e Itália podem especificar a legislação local, a autoridade competente, o regime de controlo e os recursos oficiais. Cada ficha deve ser atualizada caso a lei, os respetivos diplomas de execução ou as orientações da autoridade sejam alterados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Uma empresa cujo público-alvo, estatuto ou modelo de distribuição suscite dúvidas deve solicitar a análise do seu caso por um advogado competente nos países em causa.