Regulamentação

O European Accessibility Act explicado de forma simples

O que é o EAA, o que impõe, quem é abrangido e desde quando. O essencial, sem jargão jurídico.

O European Accessibility Act, ou EAA, é a diretiva europeia (UE) 2019/882. O seu objetivo é simples: fazer com que numerosos produtos e serviços digitais sejam utilizáveis pelas pessoas com deficiência, em toda a União.

O que o EAA impõe concretamente

Para um site ou uma aplicação, o EAA remete para a norma europeia EN 301 549, que retoma os critérios das WCAG de nível AA. Na prática, isto significa um conteúdo percetível, uma interface utilizável por teclado, informações compreensíveis e um código robusto que coopera com as tecnologias de apoio.

Desde quando?

O EAA é aplicável desde 28 de junho de 2025 nos 27 Estados-Membros. As obrigações dizem respeito aos produtos colocados no mercado e aos serviços prestados a partir dessa data.

Quem é abrangido?

O comércio online, os serviços bancários para consumidores, as telecomunicações, o transporte de passageiros, os livros digitais e numerosos serviços destinados ao grande público. As empresas situadas fora da União são abrangidas a partir do momento em que vendem a consumidores europeus.

Algumas microempresas que fornecem serviços beneficiam de isenções parciais. Mas a pressão do mercado e o risco reputacional tornam a conformidade pertinente para quase toda a gente.

Por onde começar

O mais simples é estabelecer um diagnóstico: uma análise de acessibilidade revela os problemas prioritários do seu site e indica se falta uma declaração de acessibilidade. A partir daí, corrige na origem e documenta a sua abordagem.