Definição
European Accessibility Act (EAA)
Diretiva europeia (UE) 2019/882 que impõe a acessibilidade de numerosos produtos e serviços digitais vendidos aos consumidores da União, aplicável desde 28 de junho de 2025.
O European Accessibility Act (EAA) é a diretiva (UE) 2019/882. Harmoniza os requisitos de acessibilidade em toda a União Europeia para uma vasta gama de produtos e serviços digitais destinados aos consumidores.
O que o EAA exige
Para os sites e as aplicações, a referência técnica é a norma EN 301 549, que retoma os critérios das WCAG nível AA. Em concreto, um serviço abrangido tem de poder ser percecionado e utilizado pelas pessoas com deficiência.
Quem é abrangido
O comércio online, os serviços bancários, as telecomunicações, os transportes, os livros digitais e numerosos serviços destinados aos consumidores. A diretiva aplica-se também às empresas fora da UE que vendem a consumidores europeus. Algumas microempresas de serviços beneficiam de isenções parciais.
O EAA é aplicável desde 28 de junho de 2025 nos 27 Estados-Membros.
Perguntas frequentes
Desde quando se aplica o EAA?
O EAA é aplicável desde 28 de junho de 2025 em toda a União Europeia.
A minha empresa fora da UE é abrangida?
Sim, se vende produtos ou serviços digitais a consumidores da União Europeia, independentemente do país onde está estabelecida.
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