Regulamentação

Recebeu uma notificação formal ao abrigo do BFSG: o que fazer agora, concretamente

Uma notificação formal ao abrigo do BFSG exige uma reação rápida, mas controlada. Verifique o remetente, a alegação e o prazo, não assine nenhuma declaração de compromisso de cessação sem a analisar e comece, em paralelo, a corrigir de forma documentada as barreiras assinaladas.

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A resposta curta

Mantenha a calma, guarde a comunicação completa e anote o prazo estipulado. Solicite a um advogado com experiência em direito da concorrência que verifique se o remetente tem legitimidade para apresentar a reclamação, se a alegação é suficientemente concreta e se o pedido de pagamento das despesas é justificável. Não assine a declaração de cessação anexa sem que esta seja previamente analisada. Em paralelo, analise e corrija as barreiras assinaladas, documente cada alteração e submeta novamente as funcionalidades afetadas a testes automatizados e manuais.

A notificação extrajudicial e o controlo administrativo ao abrigo do BFSG são dois procedimentos distintos

A Barrierefreiheitsstärkungsgesetz, abreviadamente BFSG, transpõe para o direito alemão os requisitos do Ato Europeu de Acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços abrangidos. Em princípio, os requisitos pertinentes são aplicáveis desde 28 de junho de 2025. Podem também abranger serviços de comércio eletrónico, desde que não seja aplicável nenhuma exceção legal.

No entanto, uma notificação extrajudicial não constitui uma sanção administrativa. Trata-se de um instrumento de aplicação privada do direito, geralmente baseado na Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb, abreviadamente UWG. Um concorrente ou outra entidade legalmente habilitada pode utilizá-la para contestar extrajudicialmente uma conduta considerada irregular e exigir a apresentação de um compromisso de cessação acompanhado de uma cláusula penal.

A alegação em matéria de direito da concorrência deve ser juridicamente analisada

Determinar se uma infração concreta ao BFSG constitui simultaneamente uma infração ao direito da concorrência suscetível de notificação extrajudicial não é uma questão meramente técnica. Pode ser particularmente decisivo saber se, no caso em apreço, a disposição violada deve ser qualificada como regra de conduta no mercado na aceção do § 3a da UWG, se o remetente tem legitimidade para apresentar a pretensão nos termos do § 8 da UWG e se existe efetivamente uma prática comercial relevante. Esta avaliação deve ser realizada por um advogado.

Separadamente, existe a fiscalização pública do mercado. As autoridades competentes e a entidade de fiscalização do mercado dos estados federados para a acessibilidade de produtos e serviços, abreviadamente MLBF, podem, no âmbito das suas competências legais, verificar o cumprimento do BFSG. A lei prevê igualmente, para determinadas infrações, coimas até 100.000 euros. Uma notificação extrajudicial privada não constitui uma decisão de aplicação de coima nem prova que uma autoridade tenha constatado uma infração.

Os primeiros passos após a receção da notificação

A reação errada é entrar em pânico ou ignorar a situação. Um prazo curto não torna automaticamente a pretensão legítima, mas também não deve ser simplesmente deixado expirar. Na ausência de resposta, o remetente pode considerar a adoção de medidas judiciais, como um pedido de decretamento de uma providência cautelar. A verificação destes pressupostos depende de cada caso concreto.

Preservar as provas e controlar o prazo

• Guarde integralmente a notificação, os anexos, os cabeçalhos dos e-mails e, se aplicável, o envelope.
• Registe a data exata de receção e todos os prazos mencionados na notificação.
• Preserve a versão contestada das páginas, as capturas de ecrã e os relatórios de auditoria existentes, sem atrasar a correção dos erros.
• Encaminhe internamente a notificação apenas para as pessoas efetivamente envolvidas e para o advogado mandatado.
• Não faça perante o remetente qualquer reconhecimento espontâneo, de facto ou de direito.

Não existe um prazo de resposta geral aplicável da mesma forma a todas as notificações BFSG. Em primeiro lugar, são determinantes o prazo fixado e a sua razoabilidade no contexto concreto. Um advogado pode avaliar se deve ser solicitada uma prorrogação do prazo, preparada uma contestação ou escolhida outra forma de resposta.

Em paralelo, os trabalhos técnicos devem começar. Isto não constitui o reconhecimento da pretensão invocada, mas uma limitação prudente dos riscos. Num comércio eletrónico, as etapas críticas da encomenda, o início de sessão, a pesquisa, os formulários, as informações sobre os produtos, os processos de pagamento e os canais de apoio merecem especial prioridade.

Verificar a legitimidade, a legitimidade processual ativa e os custos

Nem todas as comunicações com aparência formal são fundamentadas. Uma análise rigorosa examina separadamente o remetente, a legitimidade que este alega ter para apresentar a pretensão, a infração descrita e as consequências jurídicas exigidas. Um cabeçalho profissional não substitui uma fundamentação jurídica.

Quem pode fazer valer a pretensão?

No caso de um concorrente, deve verificar-se se existe uma relação concreta de concorrência e se estão preenchidos os requisitos legais relativos à legitimidade para apresentar a pretensão. Às associações, entidades qualificadas ou câmaras aplicam-se requisitos próprios. Mesmo uma comunicação enviada por um advogado deve permitir identificar em nome de quem este atua e qual a pretensão apresentada.

A legitimidade processual ativa deve ser distinguida da questão substantiva. Mesmo um remetente que, em princípio, tenha legitimidade para apresentar a pretensão deve expor a alegada infração de forma que esta possa ser analisada jurídica e tecnicamente. Uma mera compilação de termos gerais relacionados com a acessibilidade ainda não permite identificar qual a funcionalidade, página ou requisito alegadamente afetado.

Aspetos que devem suscitar atenção numa exigência de pagamento de custos

• É explicado de forma compreensível qual é a base legal para exigir os custos?
• O objeto, o cálculo e o âmbito da atividade do advogado são coerentes entre si?
• É possível identificar várias comunicações semelhantes ou pretensões sem relação com o objeto em causa?
• Existem indícios de um exercício abusivo da pretensão nos termos do § 8c da UWG?

Estas particularidades não provam, por si só, a existência de abuso, nem anulam automaticamente qualquer prazo. No entanto, fornecem pontos concretos para análise pelo advogado. Não pague apenas porque a exigência está formulada de forma categórica, mas também não a rejeite sem uma análise jurídica.

Nunca assine cegamente uma declaração de cessação

A declaração de cessação anexa é frequentemente a parte de uma notificação formal com consequências mais significativas. A assinatura pode dar origem a um contrato autónomo de cessação, com efeitos duradouros. Em caso de posterior incumprimento culposo, pode ser exigida uma penalização contratual, independentemente de a situação jurídica inicial ser entretanto objeto de uma avaliação diferente.

Por que motivo se analisa uma declaração modificada

Uma declaração previamente redigida pode ir além da alegada infração. Pode conter conceitos pouco claros, um âmbito material demasiado amplo, regras desfavoráveis relativas a penalizações contratuais ou reconhecimentos adicionais. Por esse motivo, um advogado verifica se deve ser apresentada alguma declaração e se o respetivo conteúdo deve ser formulado de forma mais restrita e juridicamente segura.

Modificada não significa alterada apenas de forma superficial. Se a declaração de cessação se destinar a eliminar o risco de reincidência, deve ser séria e suficiente. Uma formulação demasiado restrita pode não cumprir a sua finalidade, enquanto uma formulação demasiado ampla cria obrigações desnecessárias. Até uma declaração elaborada pela própria empresa pode gerar riscos consideráveis.

• Não assine sob pressão de tempo sem a análise de um advogado.
• Não elimine por sua iniciativa frases isoladas, presumindo que isso resolve o risco.
• Esclareça quais são os sítios Web, as funcionalidades, as marcas e os atos efetivamente abrangidos pelo texto.
• Articule a declaração jurídica com o plano de correção tecnicamente exequível.

Para assinar ou apresentar uma declaração de cessação, deve recorrer sempre a um advogado com experiência em direito da concorrência. Este artigo destina-se exclusivamente a prestar informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. A resposta adequada depende da comunicação concreta, do modelo de negócio e do estado documentado da oferta.

Reduzir o risco técnico na origem

A resposta jurídica não impede um processo de compra defeituoso. Do mesmo modo, uma correção técnica não substitui a resposta jurídica à notificação. Ambas as frentes de trabalho devem decorrer de forma coordenada: analisar a alegação, gerir o prazo, identificar barreiras, corrigir as causas e documentar os resultados de forma rastreável.

Começar por um levantamento reproduzível

Uma análise automatizada pode determinar rapidamente e de forma objetiva quais os requisitos das WCAG verificáveis por meios automatizados que são violados na página indicada. Para esse efeito, a Inclaria pode analisar uma página num navegador real e ordenar as ocorrências por gravidade. Esse relatório constitui uma prova do trabalho realizado, mas não uma prova completa de conformidade, uma vez que vários requisitos exigem avaliação humana e testes de utilização.

Para definir prioridades, não conta apenas o número de ocorrências. A ausência de um nome acessível num botão central, uma opção que não pode ser utilizada ou uma mensagem de erro incompreensível pode bloquear um processo essencial. Os erros recorrentes na navegação, nos componentes ou nos modelos devem ser corrigidos na sua origem comum, em vez de se ocultar individualmente cada manifestação visível.

O estudo da Inclaria de 2026 concluiu que 94,5 % dos 55 sítios Web analisados num painel francês de comércio eletrónico apresentavam pelo menos uma não conformidade crítica ou grave. O resultado não pode ser diretamente extrapolado para lojas em linha alemãs. Contudo, no âmbito analisado, demonstra por que motivo uma avaliação estruturada é mais adequada do que presumir que uma loja visualmente funcional é acessível.

Por que motivo uma camada de sobreposição não substitui uma prova sólida de correção

Uma interface adicionada posteriormente não altera necessariamente o código-fonte subjacente, a estrutura semântica ou todas as interações. Por conseguinte, não prova que as causas concretamente apontadas foram corrigidas, nem que todos os requisitos aplicáveis são cumpridos. O que importa são correções verificáveis nos componentes, conteúdos e processos, bem como testes manuais adequados.

• Associe cada alegação a uma página, a um componente e a um requisito concretos.
• Registe a constatação inicial, a responsabilidade e a correção escolhida.
• Documente de forma rastreável a alteração do código, a implementação e a nova verificação.
• Teste adicionalmente os principais processos com o teclado e com tecnologias de apoio adequadas.
• Inclua as ocorrências remanescentes num plano de medidas controlado, indicando a respetiva justificação e o prazo.

Como criar um dossiê de remediação sólido

Uma boa documentação não deve ser tão extensa quanto possível, mas sim reproduzível. Deve mostrar o que foi contestado, como a constatação foi verificada, que causa foi identificada e que alteração foi implementada. Deve distinguir os resultados confirmados automaticamente das avaliações manuais e das questões em aberto.

Que elementos comprovativos devem ser reunidos

• A notificação formal inalterada, incluindo os anexos e o comprovativo de receção.
• Uma análise inicial datada, bem como as constatações manuais relativas aos percursos de utilização afetados.
• Registos de ocorrências, referências de alterações ao código ou registos de modificações associados a cada constatação.
• Uma nova análise e novos testes manuais documentados após a implementação.
• Aprovações, desvios residuais conhecidos e o plano das medidas seguintes.

Um único teste com resultado positivo não garante a conformidade de todo o sítio Web. As alterações aos modelos, aos componentes de terceiros, aos conteúdos ou aos processos de encomenda podem criar novas barreiras. Por conseguinte, a nova verificação deve abranger o mesmo URL, o mesmo processo e, tanto quanto possível, as mesmas condições de teste, devendo depois dar lugar a uma monitorização contínua.

Os documentos podem ajudar o advogado a avaliar a situação real e a resposta adequada. A decisão de divulgar elementos comprovativos ao remetente ou a uma autoridade, bem como a escolha dos elementos a divulgar, é de natureza jurídica e estratégica. Um dossiê interno de remediação não deve ser enviado sem uma análise prévia.

Após a fase aguda: prevenir sistematicamente as recorrências

Uma notificação formal revela frequentemente que as responsabilidades e as aprovações não estavam suficientemente definidas. Por conseguinte, a acessibilidade deve fazer parte do processo de desenvolvimento e não ser verificada apenas no final de uma publicação. As equipas de design, redação, desenvolvimento, garantia da qualidade e jurídica necessitam de um procedimento comum.

Um ciclo de controlo sólido

• Defina os responsáveis pelas constatações, pelos prazos, pelas aprovações e pelas provas documentais.
• Verifique os componentes reutilizáveis antes da sua disponibilização em larga escala.
• Combine controlos automatizados com verificações manuais dos principais percursos dos utilizadores.
• Avalie as alterações à loja, aos conteúdos e aos serviços integrados antes da publicação.
• Mantenha as informações sobre acessibilidade legalmente exigidas com base no estado efetivo da verificação.

A automatização é particularmente útil para detetar precocemente regressões e erros recorrentes identificáveis por meios automáticos. Não permite determinar a aplicabilidade jurídica do BFSG nem avaliar todas as questões relacionadas com a perceção, a compreensão e a utilização. Um processo sólido identifica expressamente este limite.

O objetivo não é criar um dossier de defesa sem melhorar o produto. A redução do risco é mais eficaz quando a análise jurídica, a análise técnica das causas e a garantia permanente da qualidade funcionam de forma articulada. Desta forma, uma reação pontual transforma-se num processo rastreável para serviços digitais acessíveis.