Regulamentação

RGAA: o European Accessibility Act em França

Tudo o que é preciso saber sobre a acessibilidade digital e o EAA em França, e como pôr o seu site em conformidade.

O que o European Accessibility Act implica em França

O European Accessibility Act (diretiva UE 2019/882) aplica-se em França desde 28 de junho de 2025, como em todos os 27 Estados-Membros. Impõe a acessibilidade de numerosos produtos e serviços digitais destinados aos consumidores.

Para um site ou uma aplicação, a referência técnica é a norma EN 301 549, que retoma os critérios das WCAG 2.2 de nível AA. Um serviço abrangido deve ser percetível, utilizável, compreensível e robusto.

Serviços abrangidos

• Comércio em linha destinado aos consumidores.
• Serviços bancários aos consumidores.
• Comunicações eletrónicas (telecomunicações).
• Transporte de passageiros.
• Livros digitais e certos serviços de media.

A sua declaração de acessibilidade

Em França, a língua ou línguas oficiais são: francês. A sua declaração de acessibilidade ganha em estar disponível nessa ou nessas línguas para os seus utilizadores locais. Os conteúdos não acessíveis e um meio de contacto devem constar nela.

Enquadramento nacional

A transposição nacional do European Accessibility Act: Décret n° 2023-931 (RGAA, loi n° 2005-102 du 11 février 2005).

Autoridade(s) responsável(eis) pela supervisão dos serviços: DGCCRF (comércio eletrónico, livros digitais), ARCEP (telecomunicações) e ARCOM (media, supervisão digital).

Em França coexistem dois regimes: para os serviços privados (comércio eletrónico em particular), a sanção EAA de direito comum é uma contravenção de 5.ª classe (7 500 € por infração para uma sociedade, cumulável por serviço e por obrigação, com injunções e sanções pecuniárias compulsórias); o regime do artigo 47 da lei de 2005 (até 50 000 €, e 25 000 € nas obrigações declarativas, imposto pela ARCOM) visa o setor público e equiparados.

Por onde começar

O mais simples é estabelecer um diagnóstico do seu site, depois corrigir os problemas na origem e publicar uma declaração honesta. As sanções e as suas modalidades variam consoante a transposição nacional.